O Senado aprovou nesta terça-feira, 3 de novembro, a PEC da Segurança Pública em dois turnos, por unanimidade, segundo comunicado da Secretaria de Relações Institucionais e do Ministério da Justiça. A proposta é identificada como PEC 18/2025 e tem a promulgação pelo Congresso como próxima etapa.
Coordenação entre instituições
O texto busca ampliar a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios no enfrentamento ao crime organizado. Entre os pontos apresentados pelo governo estão a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública na Constituição e a proteção de recursos dos fundos da área.
O comunicado destaca mudanças nas atribuições federais e a possibilidade de criação de polícias municipais civis, sujeitas a critérios de formação, financiamento e controle.
Discussão separada
Segundo a informação oficial, a proposta de redução da maioridade penal foi separada para outro debate na Câmara. A aprovação anunciada não deve ser confundida com aprovação dessa alteração.
A votação também deve ser distinguida da promulgação e da regulamentação das medidas previstas.
Fonte: Agência Gov/SRI e MJSP, 3 de novembro de 2026. Veja outras notícias de Barretos e região.
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