O Conselho Nacional de Saúde (CNS) voltou a discutir nesta sexta-feira, 13 de novembro de 2026, os efeitos da nova lei que transforma o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) em requisito para o exercício profissional da medicina no Brasil. Em publicação oficial, o colegiado classificou a medida como avanço, mas defendeu que a implantação preserve a participação social na fiscalização da formação.
O assunto foi debatido na 384ª Reunião Ordinária do CNS, realizada em Brasília, durante ponto de pauta ocorrido no dia 11 de novembro. A lei sancionada neste mês acrescenta uma dimensão profissional a um exame iniciado em 2025 para avaliar a qualidade dos cursos de medicina.
A conselheira Francisca Valda da Silva, que coordena a Comissão Intersetorial das Relações de Trabalho e Educação em Saúde (Cirtes/CNS), destacou que a proposta busca avaliar o ensino, e não apenas o desempenho individual de estudantes recém-formados. Para o conselho, as instituições de ensino também devem responder pela qualidade da preparação oferecida.
Um dado lembrado durante o debate foi o resultado da edição experimental do exame: entre 351 cursos avaliados, aproximadamente 30% receberam conceitos insatisfatórios, classificados como 1 e 2. Esses números foram apresentados pelo CNS como sinal de que é necessário acompanhar os padrões de ensino e o funcionamento dos mecanismos de avaliação.
O colegiado ressalta que a nova regra não deve ser interpretada simplesmente como uma prova equivalente ao exame da Ordem dos Advogados do Brasil. O desenho do Enamed envolve o Estado, o Ministério da Saúde, a política de educação superior e uma estratégia mais ampla de regulação da formação médica.
A segurança do paciente é uma das razões apresentadas para fortalecer a avaliação. A qualidade do ensino de medicina influencia a formação de profissionais que atuarão tanto no Sistema Único de Saúde (SUS) quanto na rede privada. Contudo, medir impactos reais na assistência dependerá de acompanhamento continuado e de resultados posteriores à implantação.
Apesar de apoiar a lei, integrantes do CNS criticaram a ausência de representantes do controle social do SUS na composição da Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica e de suas subcomissões. De acordo com a nota oficial, a estrutura conta com dois representantes do Ministério da Saúde, dois do Ministério da Educação e quatro do Conselho Federal de Medicina.
Francisca Valda afirmou que o conselho está disponível para contribuir com sua experiência no aperfeiçoamento desse desenho. Entre os pontos defendidos está também a responsabilidade de instituições de ensino no apoio aos estudantes que precisem repetir avaliações quando forem identificadas falhas relacionadas aos cursos.
A Associação Brasileira de Educação Médica (ABEM) participou do processo de discussão e também reconheceu a necessidade de ajustes no sistema. O presidente da entidade, Estevão Toffoli, relacionou a avaliação de qualidade à proteção dos pacientes e da população.
A existência de lei sancionada não elimina a necessidade de normas detalhadas de implementação. Por isso, candidatos, estudantes de medicina e instituições precisam acompanhar os atos oficiais sobre calendário, critérios, exigências e transição, em vez de pressupor a aplicação imediata de uma regra sem consultar os regulamentos específicos.
O Ministério da Saúde apresentou a sanção como parte do fortalecimento da formação e da avaliação médica. Já a manifestação mais recente do CNS chama atenção para o lugar dos usuários, trabalhadores e movimentos sociais no acompanhamento de políticas que afetam diretamente o SUS.
O debate está descrito na notícia oficial do Conselho Nacional de Saúde, publicada em 13 de novembro. Veja também a cobertura de Saúde do Barretos.net.
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