Empresas de Bebedouro optantes pelo Simples Nacional terão de emitir notas fiscais de serviços no Emissor Nacional da NFS-e a partir de 1º de novembro de 2026. O sistema municipal continuará disponível para esses contribuintes somente até 31 de outubro. A mudança foi comunicada pelo Departamento de Arrecadação, Gestão e Fiscalização Tributária da Prefeitura, com base na Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto.
A alteração envolve a Nota Fiscal de Serviços eletrônica, usada para registrar serviços prestados e calcular tributos relacionados à atividade. Depois do prazo, quem está enquadrado no Simples Nacional não poderá emitir a NFS-e pelo portal municipal. A administração orienta que prestadores e empresas organizem a transição com antecedência para evitar dificuldades na emissão dos documentos a partir do primeiro dia de novembro.
O que muda em 1º de novembro
Até 31 de outubro, empresas do Simples ainda podem emitir notas pelo sistema utilizado atualmente em Bebedouro. A partir de 1º de novembro, o documento deverá ser feito exclusivamente pelo Emissor Nacional, que pode ser acessado pela plataforma web ou por integração via API. A regra decorre de norma nacional e vale para as empresas prestadoras de serviço optantes pelo regime simplificado.
O cronograma foi prorrogado pela Resolução CGSN nº 191/2026. A norma revogou a resolução anterior, que previa a mudança para 1º de setembro, e estendeu o período de transição por dois meses. Com o novo calendário, a Prefeitura manteve temporariamente seu sistema, mas confirmou que o acesso para emissão de notas será bloqueado aos optantes do Simples depois de outubro.
Quem continua usando o sistema municipal
O portal municipal não será desativado por completo. Depois de 1º de novembro, empresas que não são optantes pelo Simples Nacional continuarão podendo emitir suas notas fiscais de serviço por meio do sistema de Bebedouro. A distinção do regime tributário, portanto, é essencial: cada contribuinte deve verificar em qual categoria está enquadrado antes de escolher a plataforma.
Também não muda, segundo o comunicado municipal, o registro das declarações de serviços tomados. Essas declarações continuarão sendo feitas no sistema municipal tanto por empresas optantes quanto por não optantes do Simples Nacional. A exceção indicada pela Prefeitura são os Microempreendedores Individuais (MEIs), para os quais esse procedimento não se aplica na forma descrita.
O que empresas devem fazer antes do prazo
Prestadores do Simples podem aproveitar os dias restantes de outubro para identificar quem é responsável pela emissão de notas, organizar senhas e acessos, avaliar a plataforma web ou uma eventual integração e orientar a equipe que atende clientes. Empresas que trabalham com sistemas de gestão devem verificar com seu fornecedor se a solução já está preparada para conversar com o padrão nacional, sem deixar o teste para o dia da mudança.
É útil também rever procedimentos internos que dependem da nota: cadastro de clientes, descrição dos serviços, conferência de dados, envio do documento ao tomador e armazenamento das informações fiscais. A alteração da ferramenta pode exigir adaptação no fluxo de trabalho, embora não mude por si só o serviço contratado entre empresa e cliente. A Prefeitura não divulgou prazo adicional além de 31 de outubro para continuar usando o portal municipal por optantes do Simples.
Antes de fazer a primeira emissão, o contribuinte deve conferir os dados cadastrais e os campos solicitados no emissor nacional, além das instruções oficiais para acesso. Em caso de erro ou dúvida sobre o enquadramento tributário, o contador da empresa pode ajudar a validar a obrigação e a configuração de emissão. Para esclarecimentos junto ao município, a orientação é entrar em contato com o Departamento de Arrecadação e Tributos.
Resumo do calendário em Bebedouro
- Até 31 de outubro: optantes pelo Simples Nacional ainda podem usar o sistema municipal para emissão da NFS-e.
- A partir de 1º de novembro: emissão passa ao Emissor Nacional, via web ou API.
- Empresas fora do Simples: continuam com emissão disponível no sistema municipal.
- Declaração de serviços tomados: permanece no sistema municipal, segundo a Prefeitura, exceto para MEIs.
- Contato: Departamento de Arrecadação e Tributos pelo telefone (17) 3345-9100.
A notícia foi publicada pela Prefeitura de Bebedouro em 13 de outubro. O comunicado integral e os links para o Portal Nacional e para o sistema municipal estão disponíveis no aviso oficial sobre a NFS-e. Contribuintes devem consultar diretamente esses canais para acessar a plataforma atualizada.
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Informações conferidas em 20 de outubro de 2026.
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