Brasília, 12 de novembro de 2026. A Advocacia-Geral da União (AGU) instituiu o Exame Nacional da Advocacia Pública (Enap), nova etapa prévia de habilitação para interessados em quatro carreiras jurídicas federais. A Portaria Normativa AGU nº 243 foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira. O exame terá caráter eliminatório e deverá ser realizado antes das inscrições preliminares para os concursos de advogado da União, procurador federal, procurador da Fazenda Nacional e procurador do Banco Central.
O que muda na seleção de candidatos
O novo modelo cria uma avaliação comum de conhecimentos e aptidões antes das etapas próprias de cada carreira. A habilitação será requisito para participar das seleções abrangidas pela norma, mas não garante nomeação, vaga ou aprovação final. O candidato deverá continuar atendendo às condições de cada concurso, incluindo a formação jurídica e outros requisitos legais de ingresso.
A AGU explica que a medida pretende reduzir dificuldades provocadas pela aprovação simultânea dos mesmos candidatos em carreiras diferentes. Ao estabelecer uma habilitação inicial e organizar a escolha dos interessados, o órgão espera facilitar a composição de seus quadros. A efetividade desse mecanismo só poderá ser avaliada depois de sua aplicação e do acompanhamento das seleções.
Quais carreiras são alcançadas
A portaria envolve advogado da União, procurador da Fazenda Nacional, procurador federal e procurador do Banco Central do Brasil. São funções jurídicas com atribuições institucionais específicas. A criação do Enap não representa alteração automática das regras de concursos para magistratura, Ministério Público, defensorias estaduais, procuradorias municipais ou cargos jurídicos de outros entes federativos não abrangidos pelo ato.
É importante não confundir essa sigla com a Escola Nacional de Administração Pública, também conhecida por Enap em outro contexto. Aqui, a denominação refere-se ao Exame Nacional da Advocacia Pública criado pela AGU. Para inscrições, calendário e editais, a referência deve ser sempre a denominação completa da prova e os canais oficiais do órgão.
Onde a prova deverá ocorrer
Conforme as diretrizes divulgadas, a avaliação será aplicada simultaneamente no Distrito Federal e nas capitais dos estados. A portaria prevê organização por banca com representantes das quatro carreiras e participação de representantes indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O conteúdo programático, número de questões, valor da taxa e datas concretas ainda dependerão da publicação de edital.
Para candidatos de Barretos, a informação sobre a aplicação nas capitais significa que poderá ser necessário planejar deslocamento até São Paulo ou outro local previsto nas regras oficiais. Contudo, não há data anunciada que permita comprar passagens ou reservar hospedagem com segurança. Qualquer informação de cronograma deve ser conferida quando o documento específico da primeira prova for divulgado.
A habilitação não substitui o exame da OAB
A norma esclarece que a aprovação no novo Enap não dispensa a aprovação no exame da Ordem, exigida conforme a regulamentação profissional e os requisitos da carreira. Essa distinção é importante para formados em Direito e estudantes em fase de conclusão de curso. Uma prova pode avaliar habilitação para etapas de concursos federais, enquanto a outra diz respeito às condições de exercício da advocacia.
O exame prévio deverá privilegiar raciocínio jurídico, resolução de problemas e conhecimentos necessários à atuação no serviço público. Isso não significa que os conteúdos específicos de cada carreira deixarão de ser cobrados posteriormente. A preparação deve considerar tanto a base comum indicada pela AGU quanto matérias e etapas que venham a constar dos editais de cada seleção.
Como se preparar sem cair em golpes
Até a publicação do edital, não é correto tratar inscrições como abertas ou cobrar taxa por acesso antecipado. Candidatos devem desconfiar de links enviados por redes sociais que exijam Pix imediato ou prometam aprovação garantida. A consulta ao Diário Oficial da União e ao portal da AGU permite conferir a validade de comunicados e a versão oficial da Portaria Normativa nº 243.
A divulgação do novo exame ocorre em um momento de discussão mais ampla sobre modelos nacionais de seleção no serviço público. Ele, porém, é uma iniciativa específica da AGU e não deve ser confundido com a proposta em estudo para o Concurso Público Nacional Unificado de 2027. Os dois processos possuem finalidades, órgãos e regras distintos.
O Barretos.net acompanhará a abertura do primeiro edital do Exame Nacional da Advocacia Pública para informar data, local de aplicação, conteúdo, inscrição e demais exigências somente quando houver confirmação oficial. Por enquanto, a notícia é a publicação da portaria que institui a etapa de habilitação.
Fontes: Agência Brasil — 12/11/2026; Advocacia-Geral da União; Diário Oficial da União.
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