Ex-vereador critica cobranças relacionadas a obras e ampliações de imóveis; legislação municipal prevê notificação e direito de defesa.
O ex-vereador Alberto Barros questionou, em vídeo encaminhado ao Barretos.net neste domingo, 1º de novembro, a cobrança relacionada a construções e ampliações de imóveis em Barretos. Na gravação, ele critica a administração do prefeito Odair Silva, apresenta um documento de cobrança e incentiva moradores a se manifestarem e cobrarem explicações do município.
Durante a manifestação, Alberto demonstra preocupação com o impacto dos valores no orçamento de famílias. Ele utiliza o documento como exemplo de sua crítica e afirma que a cobrança pode pesar sobre moradores com renda limitada. O caso individual mencionado na gravação não foi acompanhado de um processo administrativo completo para análise pela reportagem.
Alberto Barros chama moradores para manifestação
O ex-parlamentar dirige suas críticas ao prefeito e também questiona as prioridades da gestão municipal. Ao mencionar o uso de imagens aéreas na fiscalização, defende que esses recursos sejam utilizados para identificar problemas nas ruas e em outros espaços da cidade. As avaliações sobre a atuação da Prefeitura são posicionamentos expressos por Alberto no vídeo.
Ao final, ele convida a população para comparecer à porta da Prefeitura em uma quarta-feira, às 11h. A gravação não informa a data completa desse encontro. Por esse motivo, o dia do mês permanece pendente de confirmação, e o chamado é apresentado como parte da manifestação do ex-vereador, sem confirmação de uma agenda oficial.
O chamado concentra a insatisfação na cobrança e na necessidade de participação dos moradores. Alberto não apresenta, na gravação, uma decisão administrativa ou judicial que determine a suspensão dos lançamentos para o conjunto dos contribuintes.
O que a legislação diz sobre o ISSQN
O contexto tributário envolve o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, conhecido como ISSQN, que alcança serviços de construção civil. O Portal da Receita municipal identifica a Lei Complementar nº 97, de 23 de dezembro de 2008, como a norma local do imposto. Portanto, o ISSQN já existia antes da atual administração.
Entre as alterações posteriores está a Lei Complementar nº 599, de 10 de dezembro de 2024. A norma acrescentou dispositivos ao artigo 29 para tratar da identificação, por geoprocessamento, de acréscimo de área construída que configure prestação de serviços. Nessa hipótese, o texto prevê o lançamento do ISSQN sobre a área adicional.
A mesma alteração estabelece a notificação prévia do contribuinte e assegura o contraditório e a ampla defesa. O texto pode ser consultado na publicação da Lei Complementar nº 599/2024 na Folha de Barretos. A referência legal ajuda a contextualizar a discussão, mas não permite concluir, isoladamente, se o valor mostrado no vídeo está correto ou incorreto.
Informações da notificação precisam ser conferidas
Para quem recebeu uma cobrança, a compreensão do lançamento depende dos dados do próprio documento: identificação do imóvel, área considerada, período de referência, fundamento e memória de cálculo. A documentação da obra também pode ajudar a esclarecer divergências. Dúvidas sobre um caso específico devem ser encaminhadas aos canais municipais responsáveis, observando as instruções e os prazos informados na notificação.
A reportagem não dispõe de elementos para generalizar a situação apresentada por Alberto para todos os imóveis de Barretos. Também não há, no material recebido, uma resposta da administração municipal aos questionamentos específicos feitos nessa gravação. O espaço permanece aberto para esclarecimentos da Prefeitura, que poderão ser incorporados à mesma reportagem.
O Barretos.net acompanhará novas informações sobre o assunto. A cobertura reúne o posicionamento do ex-vereador e o contexto documental da cobrança, para que o leitor possa distinguir as críticas políticas das regras previstas na legislação. Veja também outras notícias de Barretos no portal.
Crédito do vídeo e da informação inicial: Jornal Tribuna Popular. Foto de capa: arquivo / Prefeitura de Barretos.
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